Nesta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia deu parecer favorável a dois projetos de leis. Os projetos aprovados por unanimidade foram relatados pela deputada Maria del Carmen (PT), presidente da CCJ.
O PL 24.716/2023 de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV) que obriga a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado da Bahia.
Também foi aprovado o PL 24.735/2023 de autoria do Governo do Estado que institui o “Setembro Verde”, dedicado à inclusão social da pessoa com deficiência, através da divulgação e implementação de políticas públicas, realização de debates, palestras, campanhas educativas, entre outras iniciativas.
“São dois projetos importantes que vão auxiliar e apoiar as pessoas com deficiência. O do deputado Vitor Bonfim que determina que as informações sobre as isenções tributárias para a compra do carro zero km fiquem expostas e bem localizadas nas lojas e o do governador Jerônimo Rodrigues que dedica o mês de setembro para conscientizar a população da importância de incluir este público à sociedade”, afirmou a deputada Del Carmen.