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Saeb diz que Lei Anticalote já assegura direitos

Saeb diz que Lei Anticalote já assegura direitos

Lei Anticalote foi construída pela parlamentar conjuntamente com representações sindicais

A Lei Anticalote – de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT) e construída conjuntamente com representações sindicais - , aprovada e sancionada ainda no governo Jaques Wagner, tem sido alvo de questionamentos mesmo já se encontrando em vigor. A medida assegura aos profissionais de empresas terceirizadas benefícios como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e impõe punições às contratantes, por meio de acordo entre o governo e o setor privado.

Em síntese, o Estado arca com os deveres constitucionais das empresas, caso estas não paguem os direitos trabalhistas do empregado. Nessa semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) provocou a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) no sentido de solicitar a adequação de todos os contratos do governo com empresas terceirizadas até o dia 30 de setembro. A determinação gerou reação entre empresários que têm vínculos contratuais com o governo por conta do modo como a administração estava realizando a transição.

Em nota, a Saeb destaca que já está cumprindo a Lei Anticalote gradativamente. “Atualmente existem contratos vigentes com a aplicação desta lei na Sudesb, Uesb, Sedur, Adab e Setur. A Saeb também já dispõe de registro de preço para a contratação dos serviços de copa e cozinha e suporte administrativo com a aplicação da Lei Anticalote. Licitações estão em andamento para que outros serviços sejam disponibilizados em breve”, reforça a pasta.  A secretaria aponta ainda que as determinações da medida “vão afastar as empresas desqualificadas e atrair as qualificadas”. “Esta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados do Estado, evitando situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas”, afirmou o secretário Edelvino Góes.

Ainda de acordo com a Saeb, cerca de 40 mil funcionários terceirizados atualmente na Bahia serão beneficiados pela adoção da lei. “Ela institui o provisionamento dos recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário. Em todo caso, haverá dedução das faturas e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, desses valores”, detalha a secretaria.

O doutor em administração pública e professor na Universidade Federal da Bahia, Sandro Cabral, acredita que a PGE acertou em provocar a Saeb. “Representa uma segurança maior para o trabalhador da empresa terceirizada. É uma lei interessante porque protege o trabalhador, a questão é saber se o governo vai fazer esse repasse, mas acho que a administração não seria irresponsável e não fazer isso”, pondera. Nos bastidores, comenta-se que alguns empresários estão questionando a transição feita pela Saeb porque antes busca o tradicional “jeitinho” de não repassar os benefícios trabalhistas aos empregados, mas Cabral ironiza tais especulações. “Quem não deve não teme. Se eu sou honesto, esse dinheiro não é meu, vamos supor, você tem que repassar mil reais, desse mil, dez eu tenho que repassar para os trabalhadores, esses dez não ficariam comigo. De certa forma, se eu sou honesto, alivia o meu trabalho e diminuiu meu custo operacional. É uma decisão acertada da PGE e que protege o trabalhador”, reforçou.

Atualmente, os trabalhadores da limpeza ligados à Secretaria de Educação reclamam dos salários atrasados sob a representação do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana (Sindilimp). A Secretaria de Administração diz que esse é um dos casos onde o governo deverá pagar diretamente aos funcionários que ainda não receberam, não havendo repasse às terceirizadas, procedimento esse já amparado pela Lei Anticalote. “Dentre as 16 empresas terceirizadas que prestam serviço para a Secretaria da Educação (SEC), apenas três ainda não realizaram todos os pagamentos de salários. Cerca de 700 funcionários das três empresas estão com salários atrasados, dentro do universo de 20 mil terceirizados da SEC. Caso as empresas não cumpram integralmente o acordo, o Governo da Bahia efetuará diretamente o pagamento dos valores devidos aos funcionários destas empresas”, prometeu a Saeb.

Postado em 06/08/2015 , usando as tags: Lei Anticalote, Anticalote, Lei, Terceirizados, Direitos Trabalhistas